Termos do serviço
1. Âmbito e vendedora
Estes termos aplicam-se a todas as encomendas na loja online Magnellove (magnellove.pt e magnellove.de). A vendedora é Sara De Oliveira Soares, Rua Dr. João Rigueira 2/2G, 3080-206 Figueira da Foz, Portugal (dados completos na Informação legal). A loja destina-se a consumidores. Às encomendas de empresas aplicam-se estes termos com as devidas adaptações, salvo acordo em contrário.
2. Celebração do contrato
A apresentação dos ímanes na loja não é ainda uma proposta vinculativa. Escolhes o formato e a quantidade, carregas as tuas fotos, colocas os ímanes no carrinho e indicas os teus dados no checkout. Antes de enviar, vês todos os dados mais uma vez e podes corrigi-los. Ao clicar no botão de encomenda, fazes uma proposta vinculativa. O contrato fica celebrado quando recebes a confirmação da encomenda por e-mail.
3. Línguas do contrato e texto do contrato
O contrato pode ser celebrado em português ou em alemão. Recebes os dados da encomenda no e-mail de confirmação. Guardamos o texto do contrato na Shopify. Acedes à tua encomenda através da ligação no e-mail de confirmação. Podes consultar, guardar e imprimir estes termos a qualquer momento nesta página.
4. Preços e portes
Todos os preços são preços finais em euros. Não é liquidado IVA (IVA – regime de isenção, art. 53.º do CIVA). Os portes não estão incluídos. Constam da página «Envios» e são mostrados antes de enviares a encomenda.
5. Pagamento
Podes pagar com cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express), Maestro, UnionPay, Shop Pay, Apple Pay, Google Pay, Klarna, MB WAY ou Multibanco. No checkout vês quais os meios disponíveis para a tua encomenda. O valor é pago no momento da encomenda.
6. Produção e entrega
Cada íman é feito à mão depois da tua encomenda. Em regra, enviamos a tua encomenda no prazo de 2 dias úteis. O prazo de entrega é de 3 a 5 dias úteis após a encomenda. Entregamos em Portugal, na Alemanha e na Áustria.
7. As tuas fotos
- Só carregas fotos que tens o direito de usar. Se aparecerem outras pessoas, precisas do consentimento delas.
- Não imprimimos conteúdos ilegais ou que violem direitos de terceiros. Nesse caso podemos resolver o contrato e devolvemos a totalidade do valor pago.
- Escolhes o enquadramento no configurador. É impresso o enquadramento que escolheste.
- As cores podem variar ligeiramente entre o ecrã e a impressão. Em fotos com pouca resolução, o configurador avisa que a impressão pode ficar desfocada.
- Usamos as tuas fotos apenas para a tua encomenda. O tempo durante o qual as guardamos está na Política de privacidade.
8. Sem direito de livre resolução para ímanes com as tuas fotos ou textos
Os ímanes, caixas e molduras com as tuas fotos ou textos são feitos segundo as tuas especificações. Para estes bens não existe direito de livre resolução (art. 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014; para consumidores na Alemanha, § 312g, n.º 2, ponto 1, do BGB). Os pormenores estão na página «Livre resolução e devoluções».
9. Garantia
Aplica-se a garantia legal. Para bens comprados por consumidores, é de três anos segundo a lei portuguesa, a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021). Se um íman chegar danificado ou com defeito, escreve-nos com uma foto para info@magnellove.pt ou info@magnellove.de. Podes escolher se fazemos um novo ou devolvemos o valor. Os teus direitos legais mantêm-se sempre.
10. Responsabilidade
Respondemos nos termos da lei.
11. Resolução de litígios e reclamações
Em caso de litígio podes recorrer à entidade competente: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), Av. Fernão Magalhães, 240, 1.º, 3000-172 Coimbra, cacrc.pt. Em litígios até 5.000 €, a arbitragem é obrigatória para nós se a escolheres (Lei n.º 24/96, art. 14.º). Podes também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico: livroreclamacoes.pt.
12. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Se, como consumidor, tiveres residência habitual noutro país, mantêm-se as normas imperativas de proteção do consumidor desse país.
Data: 4 de novembro de 2026